E-SIC - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão
Exercite seu direito de acesso à informação pública de forma rápida, transparente e eficiente através do nosso sistema online.
Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social.
Serviços Disponíveis
Solicitação de Informação
Solicite informações públicas através do Sistema E-SIC
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Perguntas Frequentes
O que é o E-SIC?
O E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é uma ferramenta que permite ao cidadão solicitar informações públicas de forma online, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Quem pode utilizar o E-SIC?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode utilizar o sistema para solicitar informações públicas, sem necessidade de justificativa do pedido.
Qual o prazo para resposta?
O órgão tem até 20 dias para responder à solicitação, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa.
É necessário pagar alguma taxa?
Não. O acesso às informações públicas é gratuito, exceto quando houver necessidade de reprodução de documentos.
Posso solicitar qualquer informação?
Sim, desde que seja uma informação pública. Algumas informações podem ter restrições de acesso por questões de segurança nacional, sigilo fiscal, etc.
Precisa de Ajuda?
Contato E-SIC
E-mail: esic@camara.gov.br
Telefone: (93) 99999-9999
Horário: Segunda a Sexta, 8h às 17h
Ouvidoria
E-mail: ouvidoria@camara.gov.br
Telefone: (93) 99999-8888
Horário: Segunda a Sexta, 8h às 17h