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Rol das informacoes classificadas e desclassificadas, em cumprimento ao Art. 30 da Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/2011).
Esta pagina apresenta apenas o assunto generico e os metadados dos documentos. O conteudo classificado nao e divulgado enquanto vigente o prazo de sigilo. Os graus seguem a Lei nº 12.527/2011: reservada (5 anos), secreta (15 anos) e ultrassecreta (25 anos).
Nao ha documentos classificados em grau de sigilo no ambito da Camara Municipal.
Nao houve desclassificacao de documentos nos ultimos 12 meses.