Regimento Interno
O Regimento Interno é o conjunto de normas que disciplina o funcionamento interno da Câmara Municipal, estabelecendo procedimentos e regras de conduta.
O que é o Regimento Interno?
O Regimento Interno é um conjunto de normas que disciplina o funcionamento interno da Câmara Municipal, estabelecendo procedimentos, regras de conduta e organização dos trabalhos legislativos. É elaborado pela própria Câmara e aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Ele complementa a Lei Orgânica do Município, detalhando aspectos práticos do funcionamento da Câmara, como a realização das sessões, o processo legislativo, a organização das comissões e os direitos e deveres dos vereadores.
Características do Regimento Interno
Norma Interna
Estabelece regras específicas para o funcionamento da Câmara Municipal
Elaboração Própria
É elaborado e aprovado pela própria Câmara Municipal
Flexibilidade
Pode ser modificado conforme as necessidades da Câmara
Conteúdo do Regimento Interno
Organização da Câmara
- • Mesa Diretora e suas atribuições
- • Comissões permanentes e temporárias
- • Estrutura administrativa
- • Funcionamento dos gabinetes
Processo Legislativo
- • Tramitação de proposições
- • Procedimentos de votação
- • Comissões de mérito
- • Prazos e procedimentos
Sessões Legislativas
- • Tipos de sessões
- • Convocação e quorum
- • Ordem do dia
- • Procedimentos de votação
Direitos e Deveres
- • Direitos dos vereadores
- • Deveres e obrigações
- • Prerrogativas parlamentares
- • Sanções disciplinares
Regulamentação das Sessões Legislativas
Sessões Ordinárias
- • Dias e horários fixos
- • Quorum para funcionamento
- • Ordem do dia
- • Procedimentos de votação
- • Registro de presença
Sessões Extraordinárias
- • Convocação especial
- • Assuntos específicos
- • Prazos de convocação
- • Procedimentos especiais
- • Limitações de matéria
Quorum e Votação
Maioria absoluta dos vereadores
Maioria dos presentes
Quando a lei ou regimento exigir
Processo Legislativo no Regimento
O Regimento Interno detalha todo o processo legislativo, desde a apresentação de proposições até sua promulgação:
Apresentação
Proposições são apresentadas pelos vereadores ou pelo Prefeito, seguindo os procedimentos estabelecidos no regimento.
Análise de Admissibilidade
A Mesa Diretora analisa se a proposição atende aos requisitos formais e de admissibilidade.
Comissões
As proposições são encaminhadas às comissões competentes para análise técnica e jurídica.
Discussão e Votação
Após análise das comissões, a proposição é discutida e votada em plenário, seguindo os procedimentos estabelecidos.
Promulgação
Aprovada, a proposição é encaminhada para promulgação pelo Prefeito e publicação no Diário Oficial.
Organização das Comissões
O Regimento Interno estabelece a organização e funcionamento das comissões:
Comissões Permanentes
- • Comissão de Constituição e Justiça
- • Comissão de Finanças e Orçamento
- • Comissão de Obras e Serviços
- • Comissão de Educação e Cultura
- • Comissão de Saúde e Assistência
Analisam proposições de acordo com sua competência temática
Comissões Temporárias
- • Comissão Especial
- • Comissão Parlamentar de Inquérito
- • Comissão de Estudo
- • Comissão Externa
Criadas para assuntos específicos ou investigações
Funcionamento das Comissões
Definida pelo regimento interno
Eleito pelos membros da comissão
Maioria dos membros
Por maioria dos presentes
Direitos e Deveres dos Vereadores
Direitos
- Participar das sessões e votações
- Integrar comissões
- Apresentar proposições
- Usar da palavra em plenário
- Inviolabilidade por opiniões
Deveres
- Comparecer às sessões
- Participar das comissões
- Manter decoro parlamentar
- Respeitar o regimento
- Defender os interesses públicos
Regimento Interno da Câmara Municipal
Baixe o documento completo do Regimento Interno em formato PDF
Última atualização: Janeiro de 2024