Papel do Vereador

Os vereadores são os representantes do povo na Câmara Municipal, responsáveis por legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

O que é um Vereador?

O vereador é o representante eleito pelo povo para exercer o mandato legislativo no âmbito municipal. É o agente político que atua como intermediário entre a população e o governo municipal, defendendo os interesses da comunidade.

O mandato do vereador tem duração de quatro anos e pode ser renovado indefinidamente. Durante esse período, ele tem a responsabilidade de legislar, fiscalizar e representar os cidadãos do município.

Principais Funções do Vereador

Legislar

Propor, discutir e votar leis que atendam aos interesses da comunidade

Fiscalizar

Acompanhar e controlar os atos do Poder Executivo municipal

Representar

Defender os interesses e necessidades dos cidadãos do município

Atribuições Legislativas

Proposições Legislativas

  • • Projetos de Lei
  • • Projetos de Resolução
  • • Projetos de Decreto Legislativo
  • • Indicações
  • • Requerimentos
  • • Moções

Processo Legislativo

  • • Discussão e votação de matérias
  • • Participação em comissões
  • • Aprovação do orçamento
  • • Aprovação de contas
  • • Elaboração da Lei Orgânica

Atribuições Fiscalizatórias

Fiscalização Financeira

Acompanhar a execução orçamentária e financeira do município, verificando se os recursos públicos estão sendo aplicados corretamente.

Controle Administrativo

Fiscalizar a administração municipal, verificando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.

Prestação de Contas

Apreciar e julgar as contas prestadas pelo Prefeito e demais agentes da administração municipal.

Controle Social

Promover o controle social da administração pública, garantindo transparência e participação popular.

Direitos e Deveres do Vereador

Direitos

  • Voto livre e secreto nas deliberações
  • Subsídio e auxílios estabelecidos em lei
  • Inviolabilidade por opiniões e votos
  • Prerrogativas processuais
  • Acesso a informações públicas

Deveres

  • Comparecer às sessões da Câmara
  • Manter conduta compatível com o decoro
  • Prestar contas de campanha eleitoral
  • Respeitar o regimento interno
  • Defender os interesses da comunidade

Cargos na Mesa Diretora

Os vereadores podem ocupar cargos na Mesa Diretora da Câmara, que são eleitos pelos próprios parlamentares para um mandato de dois anos:

Presidente

Dirige os trabalhos da Câmara e representa o Poder Legislativo

Vice-Presidente

Substitui o Presidente em suas ausências e impedimentos

1º Secretário

Responsável pela redação das atas e documentos oficiais

2º Secretário

Auxilia o 1º Secretário e substitui em suas ausências

Como se Tornar Vereador

Para se candidatar ao cargo de vereador, é necessário atender aos requisitos estabelecidos na legislação eleitoral e municipal.