Documento que registra os fatos ocorridos em uma sessão legislativa, incluindo as discussões, votações e decisões tomadas.

Reunião aberta ao público para discussão de temas de interesse da comunidade, permitindo a participação popular.

Grupo de vereadores responsável por analisar e emitir pareceres sobre proposições legislativas específicas.

Ato normativo da Câmara Municipal que regula matérias de sua competência exclusiva.

Modificação proposta a um projeto de lei durante sua tramitação, podendo alterar, adicionar ou suprimir texto.

Proposição que sugere ao Executivo a adoção de medidas de interesse público, sem caráter obrigatório.

Lei fundamental do município que estabelece sua organização política e administrativa.

Órgão dirigente da Câmara Municipal, composto pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretários.

Proposição que expressa posicionamento da Câmara sobre determinado assunto, sem caráter normativo.

Lista de proposições que serão votadas em uma sessão legislativa.

Opinião técnica emitida por comissão sobre proposição legislativa, recomendando aprovação ou rejeição.

Proposição legislativa que, após aprovada, se torna lei municipal.

Número mínimo de vereadores presentes necessário para validar as deliberações da Câmara.

Proposição que solicita informações, documentos ou providências de interesse público.

Conjunto de normas que regulamentam o funcionamento interno da Câmara Municipal.

Reunião dos vereadores para deliberar sobre matérias de competência da Câmara.

Representante eleito pelo povo para exercer o mandato legislativo na Câmara Municipal.

Oposição do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara, impedindo sua promulgação.