Lei Orgânica Municipal
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Sobre a Lei Orgânica Municipal
O que é a Lei Orgânica?
- • É a "Constituição" do município
- • Define a organização política e administrativa
- • Estabelece as competências dos Poderes
- • Fixa os direitos e deveres dos cidadãos
Características
- • Elaborada pela Câmara Municipal
- • Aprovada em dois turnos de votação
- • Requer maioria de 2/3 dos vereadores
- • Não depende de sanção do Prefeito