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Diretrizes para a abertura, publicacao e atualizacao dos dados da Camara Municipal, em conformidade com a Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/2011) e o Programa Nacional de Transparencia Publica.
Promover a abertura de dados publicos da Camara Municipal de forma organizada, padronizada e periodica, ampliando a transparencia, o controle social e a reutilizacao das informacoes pela sociedade.
Os conjuntos de dados sao disponibilizados via API publica nos formatos JSON e CSV, sob a licenca Creative Commons CC-BY 4.0 (uso livre com atribuicao).
Acessar o catalogo de dados abertos| Conjunto de dados | Prazo de atualizacao |
|---|---|
| Votacoes e presencas em sessoes | Ate 30 dias apos a sessao |
| Proposicoes legislativas | Ate 48 horas apos o protocolo |
| Despesas e empenhos | Mensal (ate 30 dias) |
| Contratos | Ate 24 horas apos a assinatura |
| Servidores, licitacoes e demais conjuntos | Atualizacao continua |
A gestao do Plano de Dados Abertos e de responsabilidade da administracao da Camara Municipal, que revisa periodicamente os conjuntos publicados e incorpora novas bases conforme a demanda social e a evolucao da legislacao.
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