Lei de Responsabilidade Fiscal
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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal
O que é a LRF?
- • Lei Complementar nº 101/2000
- • Estabelece normas de finanças públicas
- • Voltada para a responsabilidade na gestão fiscal
- • Obrigatória para União, Estados e Municípios
Documentos Disponíveis
- • RGF: Relatório de Gestão Fiscal
- • LOA: Lei Orçamentária Anual
- • LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias
- • PPA: Plano Plurianual