Carregando...
Base legal, prazos e diretrizes que regem o funcionamento da Ouvidoria da Camara Municipal.
Lei nº 13.460/2017
Codigo de Defesa dos Direitos do Usuario dos Servicos Publicos. Disciplina a participacao, protecao e defesa dos direitos do usuario dos servicos publicos da administracao publica.
Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Lei de Acesso a Informacao. Garante a qualquer cidadao o direito de solicitar e receber informacoes publicas dos orgaos e entidades.
Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais. Os dados pessoais do manifestante sao tratados de forma sigilosa e utilizados exclusivamente para o atendimento da manifestacao.
Reclamacao
Demonstracao de insatisfacao relativa a servico publico.
Sugestao
Proposta de aprimoramento de servicos prestados pela Camara.
Elogio
Reconhecimento ou satisfacao sobre servico ou atendimento.
Denuncia
Comunicacao de irregularidade ou ato ilicito.
Solicitacao
Pedido de adocao de providencia ou de prestacao de servico.
| Tipo de Manifestacao | Prazo |
|---|---|
| Elogio | 15 dias |
| Reclamacao, Sugestao, Solicitacao, Denuncia | 30 dias |
Os prazos podem ser prorrogados de forma justificada, conforme previsto na Lei nº 13.460/2017.
As manifestacoes podem ser registradas de forma identificada ou anonima. Ao registrar, o cidadao recebe um numero de protocolo para acompanhar o andamento.
Nenhum documento oficial publicado nesta categoria.