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Identificacao e canal de contato do Encarregado pela Protecao de Dados Pessoais, conforme o Art. 41 da Lei Geral de Protecao de Dados (Lei nº 13.709/2018).
O Encarregado e o canal de comunicacao entre a Camara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD).
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ainda nao foi designado/divulgado. Para o exercicio dos direitos previstos na LGPD, utilize os canais oficiais de atendimento da Camara Municipal.